O Conselho de Ministros aprovou nesta segunda-feira a Proposta de Lei n.º 67/XVII, que altera de forma temporária o regime do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) até 30 de junho. Na prática, a intenção do Governo é reduzir os pisos mínimos nacionais do imposto, criando espaço para que o ISP continue a ser baixado periodicamente sem ultrapassar os limites previstos na lei atualmente em vigor.
Como ficam os novos pisos do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
Hoje, a Diretiva 2003/96/CE da União Europeia determina limites mínimos europeus de 359 euros por 1000 litros (ou 0,359 euros por litro) para a gasolina e de 330 euros por 1000 litros (0,330 euros por litro) para o diesel simples. Portugal pode aplicar taxas acima desses valores, mas não abaixo, exceto em regimes de exceção.
Desde o começo desta semana (Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril), a taxa do ISP aplicada em Portugal continental à gasolina passou a ser de 441,68 euros por 1000 litros (0,45 euros por litro). Já no diesel, a taxa está em 278,17 euros por 1000 litros (0,28 euros por litro), um patamar que já fica abaixo do mínimo definido pela UE.
Com a nova proposta de lei, os limites nacionais passam a ser de 199,89 euros por 1000 litros (cerca de 0,20 euros por litro) para a gasolina e de 156,66 euros por 1000 litros (cerca de 0,16 euros por litro) para o diesel. Com essa alteração, o Governo passou a contar com uma margem de manobra de aproximadamente 25 centavos por litro no caso da gasolina e de 12 centavos por litro no caso do diesel.
O que está em causa?
A alta no preço dos combustíveis em Portugal e no restante da Europa está diretamente relacionada ao aumento das tensões no Oriente Médio, que levou ao fechamento do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas de escoamento do petróleo do Golfo Pérsico. Por essa passagem circula cerca de 20% do comércio mundial de petróleo bruto.
Os reflexos foram imediatos nos mercados: o Brent, referência europeia, estava em 72 dólares antes do início do conflito e, desde então, praticamente se manteve sempre acima de 100 dólares. Na data de publicação deste artigo, estava em 110 dólares.
O confronto teve início no começo de março, quando Israel e os EUA realizaram ataques contra o Irã, afirmando estar a neutralizar ameaças iminentes. Em retaliação, Teerã atacou bases norte-americanas e alvos israelitas na região com mísseis e drones, agravando a instabilidade local.
As medidas do Governo em vigor
Após projeções do setor apontarem aumentos históricos nos preços dos combustíveis, o Governo reforçou o desconto extraordinário aplicado ao ISP sempre que a subida do preço ultrapassasse 10 centavos por litro em comparação com os valores registrados em 6 de março.
Nesta semana, os preços já incorporam um novo desconto no ISP de 8,34 centavos por litro para o diesel e de 4,58 centavos por litro para a gasolina.
Essa redução extraordinária do ISP soma-se à que está em vigor desde 2022, criada para reduzir o impacto da alta dos combustíveis após a invasão da Ucrânia pela Rússia. Esse mecanismo diminuiu parcialmente o imposto cobrado sobre a gasolina e o diesel e vem sendo ajustado de forma progressiva, acompanhando a evolução dos preços.
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